16/03/2015 | ISENÇÃO INSS S/AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE
a 8ª Turma do TRF1 reiterou o entendimento de que são isentas de contribuição previdenciárias as verbas decorrentes de férias indenizadas, terço constitucional de férias e do SALARIO NOS PRIMEIROS 15 DIAS (que foi estendido para 30 dias recentemente), por afastamento por doença ou acidente. A contribuição não deverá incidir sobre esses valores por se tratarem de verbas indenizatórias
(processo nº 0045676--59.2012.4.01.3500 |
